Recentemente acompanhei um caso em que a sentença,éomí
como montar um site de apostas esportivas publicada em audiência, considerou a
pena-base muito acima do
mínimo legal. A bem
da verdade, quase atingindo
o máximo
da pena prevista em lei.
Art. 68 - A
pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes
e agravantes; por último, as causas de diminuição
e de aumento.
Uma análise breve sobre
o cálculo de
pena em nosso país. Publicado por Luís Gustavo Mezzari. há 3 anos. A
pena possui sempre um
mínimo e um máximo, proporcionais à gravidade de cada crime.
O homicídio simples possui
pena de 6 a 20 anos, já
o homicídio qualificado possui
pena de 12 a 30 anos,
e o crime de injúria, de menor gravidade ...
Par início de conversa, já podemos afirmar que dosimetria
é o cálculo feito pelo juiz para definir
qual a
pena será imposta a uma pessoa em decorrência
da prática de um crime.
O Código Penal, na sua parte especial, apenas estabelece a sanção em abstrato a ser aplicada em caso de cometimento do crime, impondo um limite
mínimo e um ...
A Súmula 440 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "fixada a
pena-base no
mínimo legal,
é vedado
o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que
o cabível em razão
da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito".
Segundo
o ministro,
o tema dos recursos afetados já foi amplamente debatido na corte, que consolidou
o entendimento de que a
pena não pode ser ainda mais abrandada na segunda fase
da dosimetria, se já estiver no seu
mínimo legal.
Na primeira fase,
o julgador deverá analisar concretamente as circunstâncias judiciais, após esta análise, chega-se à
pena-base. Na segunda fase, faz-se uma análise
das atenuantes
e agravantes, a
qual resulta na
pena provisória que deve estar entre
o mínimo e o máximo previsto legalmente.
Como dito, existe um sistema para se definir
qual será a
pena cabível, não bastando que se comine
o mínimo ou
o máximo
legal. A sanção do tipo "
pena" deve ser aquela que a situação recomendar, sob
pena de ser injusta (caso excessiva ou insuficiente).
Entenda como
é feita a dosimetria
da pena Uma
das partes de uma sentença criminal que mais merece atenção
é, sem sombra de dúvidas, a dosimetria
da pena e as suas três fases. Vejo que muitos advogados se apegam, em um recurso, ao mérito
da sentença, recorrendo apenas para tentar reverter uma condenação, se dedicando mais ao mérito.
Na primeira
e na segunda fase, não há
o limite
mínimo e o máximo, em termos de fração, para
o juiz elevar a
pena-base acima do
mínimo legal ou até mesmo, em eventual agravante, elevar na segunda fase.
É um critério discricionário do juiz", ponderou.
As três fases
da dosimetria de
pena. Resumida. 1ª Fase:
O juiz deve fixar a
pena-base, com fundamento nas chamadas circunstâncias judiciais ou inominadas no Art. 59 do CP. Ao todo são oito as circunstâncias judiciais que
o juiz deverá considerar nesta fase, vejamos a seguinte:
O Código Penal, em seu artigo 59 inciso II, não permite que a
pena-base seja fixada abaixo do
mínimo legal. Mas a
pena mínima pode se mostrar excessiva à conduta praticada
e desproporcional à lesão ocorrida, sobretudo porque
é determinada por um processo legislativo que analisa a questão de maneira superficial.
Inicialmente,
é necessário entender como se chega à
pena privativa de liberdade na sentença,
qual é o critério adotado pelo Juiz
e quais são as fases para a aplicação. Esse processo
é denominado dosimetria
da pena e segue
os parâmetros fixados pelo Código Penal.
Esgotadas as vias impugnativas, ocorreu
o trânsito em julgado
da condenação. No HC ao STJ,
os impetrantes defendem que a sanção penal aplicada à paciente
é exorbitante, tendo em vista a fixação
da pena-base quatro vezes acima do
mínimo legal, bem como
o aumento em 2/3 pela continuidade delitiva.
Em atenção a essa necessidade, surge com
o Código Penal francês de 1810
o sistema de indeterminação relativa
das penas, fixadas legislativamente entre marcos penais máximos
e mínimos,7
os quais seriam modulados pela decisão judicial no caso concreto, a luz dos princípios
da culpabilidade
e da proporcionalidade, ambos a orientar a individualizaçã...
A aplicação
da pena, em termos de Direito Penal, só
é possível após a regular tramitação
da Ação Penal que respeite
o devido processo
legal: todas as regras estipuladas pelo Código de Processo Penal
e pela Constituição Federal, com base nos direitos
e garantias fundamentais (princípio
da legalidade, contraditório, ampla defesa, ente outros), para que, ao final,
o Juiz prolate ...
Nesse sentido, cada
pena tem um
mínimo e máximo em sua previsão
legal e esse tempo refletirá na espécie de
pena. Por exemplo, a
pena do crime de homicídio
é de reclusão, tendo em vista seu
mínimo e máximo, que varia de 6 a 20 anos.
O equívoco
é manifesto, visto que: a)não
é a fixação
da pena abaixo do
mínimo legal que viola
o princípio
da legalidade, mas justamente
o contrário: a sua não fixação; 2 b)o compromisso fundamental do juiz não
é com a
pena mínima (ou máxima), mas com a
pena justa,
legal e proporcional; c)a Súmula 231 do STJ
é incompatível com a reforma
da parte geral do CP de 1984, que ...
Se cumprisse apenas a regra
da Constituição, de corrigir
o valor pela inflação,
o governo poderia reajustar
o salário
mínimo dos atuais R$ 1.320 para algo em torno de R$ 1.370,82.
1)
O aumento
da pena-base em virtude
das circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP) depende de fundamentação concreta
e específica que extrapole
os elementos inerentes ao tipo penal.
O art. 59 do Código Penal estabelece diversas circunstâncias que
o juiz deve analisar na primeira fase de aplicação
da pena, oportunidade em que se impõe a […]
Penal),
é proibido fi xar a
pena acima ou abaixo do
mínimo legal. Isso somente
é possível na terceira fase, com as objetivas causas legais de aumento ou diminuição
da pena. 1 Enviado em 25/8, aprovado em 2/10
e aceito em 25/10/2010. 2 E-mail:
[email protected].
Para se chegar a
pena final em um processo criminal
é necessário observar
o critério trifásico
da dosimetria, sendo a
pena-base a primeira, as atenuantes
e agravantes a segunda
e as causas de diminuição
e aumento de
pena a terceira fase. Trending: Humilhação pela internet pode virar crime punido com prisão; PL vai para ...
Passo #1 - Cálculo
da pena-base de dias-multa. Pra esse cálculo,
é preciso considerar a
pena mínima
e máxima de multa, que, no crime de estelionato, segue regra geral de 10 a 360 dias (art. 49 do CP). Seguindo
o sistema trifásico, a gente aplica 1/8 pra cada circunstância desfavorável que for considerada na
pena.
dentro dos limites previstos. Portanto,
o marco
mínimo da pena-base cuida-se
da pena mínima. Exemplificando:
o homicídio simples (art 121, CP) prevê
pena que varia de seis a vinte anos. A
pena-base não pode ser inferior, neste caso, a seis anos. Impõe-se a fixação
da pena-base no limite
mínimo, quando favoráveis to-
Já está em vigor
o novo valor do salário
mínimo, fixado em R$ 1.412 pelo governo federal. Houve um aumento de quase 7% em relação ao valor anterior, de R$ 1.320.
O piso foi oficializado pelo presidente Lula na quarta-feira em um decreto publicado no Diário Oficial. A diferença de R$ 92 vale também para aposentadorias, pensões
e ...
Se
é verdade que em relação aos códigos penais
os enganos doutrinários acima criticados não têm sido funestos, pois nos diplomas legais não chegaram a refletir-se, como ressaltou SOLER,
o mesmo, porém, não tem ocorrido no campo do penitenciarismo, comprometendo-se, não raro, a própria finalidade
da pena.
É a objetivação de pronunciamentos utópicos, no seio de congressos ...
O valor do salário
mínimo para 2024 será de 1.412.
O total representa um aumento de R$ 92 em relação ao salário
mínimo atual, que
é de R$ 1.320. Em relação à porcentagem,
o aumento foi ...
O governo federal bateu
o martelo
e definiu que
o novo valor do salário
mínimo será de R$ 1.412 a partir de janeiro de 2024, com pagamento em fevereiro do ano que vem. Atualmente,
o mínino ...